AREsp 2628334 - DECISAO

AREsp 2628334 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve comprovação da destinação econômico-rural do imóvel, aplicando entendimentos consolidados do STJ (repetitivo Tema 174); a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda; Embargada: Municipalidade de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivo Tema 174/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU ITR Destinação Rural Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivo Tema 174/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante

Municipalidade de Elias Fausto

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel localizado em área urbana destinado a exploração agrícola/pecuária
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade de lei municipal que declara área como expansão urbana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve comprovação da destinação econômico-rural do imóvel, aplicando entendimentos consolidados do STJ (repetitivo Tema 174); a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.