AREsp 2281690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, deixou de apontar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, a matéria exige interpretação de legislação municipal (Lei 15.889/2013) insuscetível de apreciação em recurso especial, e o Tribunal de origem reconheceu a decadência pelo decurso de mais de 120 dias conforme o art. 23 da Lei 12.016/09.

Parties
Agravante: Luisa Ines Settani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Decadência, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Ofensa a Direito Local, Eficácia Temporal Da Lei De Zoneamento
Direito Tributário Processo Civil IPTU Decadência Mandado De Segurança Prequestionamento Ofensa a Direito Local Eficácia Temporal Da Lei De Zoneamento

Case Brief

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Parties

Luisa Ines Settani

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração de mandado de segurança relativo ao IPTU
  2. 2 Efeitos temporais e possibilidade de retroação da Lei 15.889/2013 sobre base de cálculo do IPTU
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 1.022 CPC) para alegação de ofensa a dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, deixou de apontar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, a matéria exige interpretação de legislação municipal (Lei 15.889/2013) insuscetível de apreciação em recurso especial, e o Tribunal de origem reconheceu a decadência pelo decurso de mais de 120 dias conforme o art. 23 da Lei 12.016/09.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.