AREsp 2526829 - ACORDAO

AREsp 2526829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; matérias não apreciadas pelo tribunal local não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Penhora on Line, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Penhora on Line Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora on-line após deferimento da inicial (art. 7º, II, Lei 6.830/80)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; matérias não apreciadas pelo tribunal local não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a penhora on-line.