REsp 2153745 - DECISAO

REsp 2153745 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; em consequência, foi determinada a majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais, nos termos do art.85, §§3º e 11, do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do Plenário desta Corte.

Parties
Recorrente: PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Execução Fiscal, Sub Rogação (art.130 Do Ctn), Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015), Correção Monetária E Juros Limitados À SELIC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) IPTU Taxa De Coleta De Lixo Execução Fiscal Sub Rogação (art.130 Do Ctn) Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido)
  2. 2 alcance do art.130 do CTN quanto à sub-rogação dos créditos tributários na arrematação
  3. 3 incidência da Taxa SELIC sobre créditos fiscais (referência ao Tema n.1062 do STF e EC nº113/2021)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; em consequência, foi determinada a majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais, nos termos do art.85, §§3º e 11, do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do Plenário desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado à fl. 4.196e, a título de honorários recursais.
  • Publique-se e intimem-se.