AREsp 2505400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o compromisso de compra e venda não foi registrado, de modo que a propriedade permaneceu com o promitente vendedor, sendo legítima sua inclusão no polo passivo da execução fiscal; aplicaram-se precedentes do STJ reconhecendo responsabilidade tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor pelo IPTU, declarou-se improcedente a alegação de omissão e inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e vedada a revisão de matéria que envolve direito local (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial desprovido
Legal Topics
IPTU, Contribuição De Iluminação Pública (cip), Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro De Compromisso De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Tributário IPTU Contribuição De Iluminação Pública (cip) Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro De Compromisso De Compra E Venda Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cobrança de IPTU e CIP
  2. 2 efeito do registro do compromisso de compra e venda sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o compromisso de compra e venda não foi registrado, de modo que a propriedade permaneceu com o promitente vendedor, sendo legítima sua inclusão no polo passivo da execução fiscal; aplicaram-se precedentes do STJ reconhecendo responsabilidade tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor pelo IPTU, declarou-se improcedente a alegação de omissão e inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e vedada a revisão de matéria que envolve direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial desprovido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial