REsp 1802589 - DECISAO

REsp 1802589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido para exame de mérito em razão da existência de repercussão geral sobre a matéria (ARE 1.245.097, Tema 1.084), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e às providências previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes com a tese fixada pelo STF.

Parties
Autora/recorrente: CINCOL XIII INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015; Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040, II, e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Planta Genérica De Valores (pauta De Valores Venais), Arbitramento, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Devolução Dos Autos
Tributário Processo Civil IPTU Base De Cálculo Planta Genérica De Valores (pauta De Valores Venais) Arbitramento Repercussão Geral Juízo De Conformidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CINCOL XIII INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autora/recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Existência de base de cálculo válida para IPTU de imóvel novo não inserido na Pauta de Valores
  2. 2 Possibilidade de arbitramento individualizado da base de cálculo do IPTU para imóveis novos
  3. 3 Delegação da avaliação individualizada ao Poder Executivo e seus limites constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido para exame de mérito em razão da existência de repercussão geral sobre a matéria (ARE 1.245.097, Tema 1.084), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e às providências previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes com a tese fixada pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040, II, e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na Corte, para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  • Publique-se