AREsp 2546922 - DECISAO

AREsp 2546922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese reiterada do STJ (Tema 387) que autoriza a revisão do lançamento por retificação cadastral e fato não conhecido anteriormente; ademais, as alegações de omissão e cerceamento foram genéricas e desprovidas de indicação precisa dos vícios, atraindo Súmula 284 do STF, e não houve demonstração de prejuízo pela irregularidade inicialmente apontada no auto administrativo.

Parties
Agravante: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Revisão De Lançamento Tributário, Erro De Fato, Erro De Direito, Recursos Repetitivos, Tema 387 Do STJ, Omissão Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU Revisão De Lançamento Tributário Erro De Fato Erro De Direito Recursos Repetitivos Tema 387 Do STJ +6 more

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Parties

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do lançamento de IPTU por erro de fato
  2. 2 Se a indicação equivocada de dispositivos no auto de infração acarreta nulidade
  3. 3 Aplicabilidade de tese reiterada (Tema 387) como fundamento para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese reiterada do STJ (Tema 387) que autoriza a revisão do lançamento por retificação cadastral e fato não conhecido anteriormente; ademais, as alegações de omissão e cerceamento foram genéricas e desprovidas de indicação precisa dos vícios, atraindo Súmula 284 do STF, e não houve demonstração de prejuízo pela irregularidade inicialmente apontada no auto administrativo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015