REsp 2153081 - DECISAO

REsp 2153081 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e afastou as alegações de nulidade da CDA e de omissão, aplicando a orientação de que o IPTU é obrigação propter rem e que a ausência de indicação de todos os co-proprietários ou a forma de recebimento do AR não implica, por si só, nulidade da execução fiscal, sendo válida a constituição da dívida e a citação na forma do art. 8º, II, da LEF, e porque a matéria foi devidamente fundamentada em normas e jurisprudência aplicáveis; quanto aos honorários, foi majorada a verba recursal nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: REGINAL COELI LEMOS LEITE; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
Legal Topics
IPTU, Embargos De Terceiro, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Embargos De Terceiro Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

REGINAL COELI LEMOS LEITE

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação no acórdão regional (arts. 373, I; 489; 1.013; 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não indicação de todos os co-proprietários
  3. 3 eficácia da cláusula de impenhorabilidade contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e afastou as alegações de nulidade da CDA e de omissão, aplicando a orientação de que o IPTU é obrigação propter rem e que a ausência de indicação de todos os co-proprietários ou a forma de recebimento do AR não implica, por si só, nulidade da execução fiscal, sendo válida a constituição da dívida e a citação na forma do art. 8º, II, da LEF, e porque a matéria foi devidamente fundamentada em normas e jurisprudência aplicáveis; quanto aos honorários, foi majorada a verba recursal nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.