REsp 1952917 - DECISAO

REsp 1952917 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos e em precedentes do STJ que autorizam flexibilizar a orientação repetitiva (Tema 122) diante da promessa de compra e venda irretratável e averbada em matrícula com imissão na posse anterior ao fato gerador, além de considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário por adesão ao parcelamento (risco de bis in idem). Ademais, não se demonstrou violação dos dispositivos processuais invocados nem ausência de prequestionamento. Mantiveram-se, por fim, a condenação em honorários, majorada em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: PROMITENTE COMPRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária Do Promitente Vendedor E Do Promitente Comprador, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Parcelamento Municipal (concilia Rio), Repetitivo/stj (tema 122)
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Do Promitente Vendedor E Do Promitente Comprador Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

PROMITENTE COMPRADOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do promitente vendedor para responder por débitos de IPTU
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por adesão ao programa de parcelamento (Concilia-Rio)
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui o executado do polo passivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos e em precedentes do STJ que autorizam flexibilizar a orientação repetitiva (Tema 122) diante da promessa de compra e venda irretratável e averbada em matrícula com imissão na posse anterior ao fato gerador, além de considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário por adesão ao parcelamento (risco de bis in idem). Ademais, não se demonstrou violação dos dispositivos processuais invocados nem ausência de prequestionamento. Mantiveram-se, por fim, a condenação em honorários, majorada em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.