REsp 2151867 - DECISAO

REsp 2151867 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, adotou o entendimento vinculante do Tema 1.076 do STJ e corretamente determinou que, não sendo o proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor muito baixo, os honorários devem ser fixados nos termos dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, sobre o proveito econômico (valor da execução fiscal). Ademais, a alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstração específica de contrariedade autoriza a aplicação da orientação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Precedente Vinculante, Tema 1.076
Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Honorários Advocatícios Precedente Vinculante Tema 1.076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distinção entre proveito econômico e valor histórico da causa (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios: valor histórico da causa vs. proveito econômico atualizado (art. 85 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do arbitramento por equidade previsto no art.85, §8º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, adotou o entendimento vinculante do Tema 1.076 do STJ e corretamente determinou que, não sendo o proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor muito baixo, os honorários devem ser fixados nos termos dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, sobre o proveito econômico (valor da execução fiscal). Ademais, a alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstração específica de contrariedade autoriza a aplicação da orientação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.