AREsp 2164518 - ACORDAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é indevida a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao proprietário cujo imóvel foi invadido por terceiros, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Nega-se provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade pela Primeira Turma).
Legal Topics: IPTU, Imóvel Invadido Por Terceiros, Responsabilidade Do Proprietário

Processual Civil Tributário IPTU Imóvel Invadido Por Terceiros Responsabilidade Do Proprietário

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU quando o imóvel foi invadido por terceiros
2 Efeito da falta de registro de transferência de titularidade quanto à responsabilidade pelo IPTU
3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre imissão na posse e expropriação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade pela Primeira Turma).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.