REsp 2020788 - DECISAO

REsp 2020788 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não há obscuridade no acórdão recorrido, que decidiu de forma clara sobre o enquadramento dos imóveis no art. 94, I, da Lei nº 16.050/14 e sobre a aplicação do limitador de 15% do IPTU; reconheceu-se que a matéria envolve interpretação de legislação municipal, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e que é inviável, em Recurso Especial, reapreciar o conjunto fático-probatório ou o quantitativo de sucumbência (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a procedência da demanda e a condenação da Municipalidade ao pagamento de custas e honorários, majorando os honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelante/autora: Eletropaulo S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
IPTU, Limitador De Variação Nominal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Obscuridade Recursal, Aplicação De Direito Local
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Municipal IPTU Limitador De Variação Nominal Sucumbência Honorários Advocatícios Obscuridade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Eletropaulo S. A.

Apelante/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada obscuridade do acórdão quanto à compatibilidade com o art. 111 do CTN (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 alegação de 'mescla legislativa' ampliando indevidamente isenção prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013
  3. 3 contestação da condenação da Fazenda Pública ao pagamento integral de custas e honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não há obscuridade no acórdão recorrido, que decidiu de forma clara sobre o enquadramento dos imóveis no art. 94, I, da Lei nº 16.050/14 e sobre a aplicação do limitador de 15% do IPTU; reconheceu-se que a matéria envolve interpretação de legislação municipal, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e que é inviável, em Recurso Especial, reapreciar o conjunto fático-probatório ou o quantitativo de sucumbência (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a procedência da demanda e a condenação da Municipalidade ao pagamento de custas e honorários, majorando os honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida