AREsp 2496202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou plenamente a lide e fundamentou a decisão, incluindo o entendimento de que a promessa de compra e venda não transfere o domínio sem o registro da escritura no RGI e que, na hipótese, a execução fiscal precedeu o trânsito em julgado da ação que reconheceu a lavratura da escritura definitiva, de modo que a alegação de diferenciação em relação ao entendimento do STJ é improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Legitimidade passiva do promitente comprador e do promitente vendedor em execução fiscal de IPTU
  3. 3 Efeito da promessa de compra e venda registrada sobre a transferência de domínio e responsabilidade por débitos tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou plenamente a lide e fundamentou a decisão, incluindo o entendimento de que a promessa de compra e venda não transfere o domínio sem o registro da escritura no RGI e que, na hipótese, a execução fiscal precedeu o trânsito em julgado da ação que reconheceu a lavratura da escritura definitiva, de modo que a alegação de diferenciação em relação ao entendimento do STJ é improcedente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno