AREsp 2623122 - DECISAO

AREsp 2623122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC; o compromisso de compra e venda nos autos não foi registrado, razão pela qual permanece a legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo do IPTU (havendo co-responsabilidade possível), a agravante não desconstituiu a presunção de veracidade do lançamento da CIP nem comprovou a desvinculação da titularidade perante a concessionária, e o exame do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria atinente à legislação municipal encontra óbice à apreciação desta Corte por força da...

Parties
Agravante: Recorrente; Agravante: Empresa agravante; Exequente: Fazenda Municipal; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Contribuição De Iluminação Pública (cip), Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Administrativo IPTU Contribuição De Iluminação Pública (cip) Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Recorrente

Agravante

Empresa agravante

Agravante

Fazenda Municipal

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade tributária pelo IPTU entre promitente comprador e promitente vendedor quando compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Legitimidade passiva da Contribuição de Iluminação Pública e identificação do sujeito passivo segundo legislação municipal
  3. 3 Possibilidade de conhecer do agravo e indeferir recurso que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC; o compromisso de compra e venda nos autos não foi registrado, razão pela qual permanece a legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo do IPTU (havendo co-responsabilidade possível), a agravante não desconstituiu a presunção de veracidade do lançamento da CIP nem comprovou a desvinculação da titularidade perante a concessionária, e o exame do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria atinente à legislação municipal encontra óbice à apreciação desta Corte por força da...

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.