AREsp 2630918 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reputou o laudo pericial judicial como sólido e congruente com a Planta de Valores prevista na Lei Municipal 9.704/2015, identificou incorreções no laudo do assistente técnico, e concluiu que a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e discussão de direito local indevida em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei Municipal 9.704/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Valor Venal Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Lei Municipal 9.704/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO RASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração
  2. 2 prevalência do laudo do assistente técnico sobre o laudo pericial judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reputou o laudo pericial judicial como sólido e congruente com a Planta de Valores prevista na Lei Municipal 9.704/2015, identificou incorreções no laudo do assistente técnico, e concluiu que a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e discussão de direito local indevida em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se