AREsp 2488601 - DECISAO

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Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravado: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Nesta Instância Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Contribuição De Iluminação Pública (cip), Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Recurso Especial, Precedentes E Temas Repetitivos (tema 122/stj, Tema 1.158/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IPTU Contribuição De Iluminação Pública (cip) Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal +2 more

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Município de Porto Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Nesta Instância Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para débitos de IPTU
  2. 2 Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 34 do Código Tributário Nacional