REsp 2124896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU do imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse tenham ocorrido em momento posterior.

Parties
Recorrente: Município de Jundiaí; Agravante: arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Posteriores À Arrematação, Expedição Da Carta De Arrematação E Imissão Na Posse
Tributário Processual Civil IPTU Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Posteriores À Arrematação Expedição Da Carta De Arrematação E Imissão Na Posse

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Parties

Município de Jundiaí

Recorrente

arrematante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU desde a lavratura do auto de arrematação
  2. 2 Efeito da expedição tardia da carta de arrematação e da imissão na posse sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Incidência dos dispositivos do CTN (art. 21, 32, 34 e art. 130, parágrafo único) e do art. 903 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU do imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse tenham ocorrido em momento posterior.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno