AREsp 2517855 - DECISAO

AREsp 2517855 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO; Autor (na Ação Declaratória) / Parte Interessada: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Remissão, Moratória, Prescrição, Recurso Especial, Tema 980/stj, Súmula 280/stf, Lei Municipal Nº 4.549/2010
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Remissão Moratória Prescrição Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.

Autor (na Ação Declaratória) / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal por remissão derivada de Termo de Confissão de Dívida e Lei Municipal nº 4.549/2010
  2. 2 Prescrição do crédito tributário (exercícios 2011-2013) nos termos do Tema 980/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve direito local (Súmula 280/STF)