REsp 2170112 - DECISAO

Parties: Agravante: CLARICE YOSHIIZUMI MAEDA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Juízo De Retratação Para Autuação Como Recurso Especial
Legal Topics: IPTU, Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão, Nulidade, Loteamento, Tributação De Área Rural

Processo Civil Direito Tributário IPTU Prova Pericial Fundamentação Da Decisão Nulidade Loteamento Tributação De Área Rural

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Parties

CLARICE YOSHIIZUMI MAEDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Juízo De Retratação Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 489, § 1º, IV e § 3º do CPC)
2 Incidência de IPTU e requisito de loteamento (art. 32, § 2º do CTN)
3 Valoração e superação de prova pericial pelo acórdão