AREsp 1866391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para adequar os honorários advocatícios ao limite legal previsto no §3º do art.85 do CPC/2015 (fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa); quanto às demais alegações, o recurso especial revelou deficiência na fundamentação e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve cerceamento por ausência de produção de prova testemunhal quando a matéria exige prova documental.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ DA FONSECA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para adequar honorários advocatícios ao limite do art.85, §3º do CPC/2015, fixando-os em 20% sobre o valor atualizado da causa; no mais, recurso especial não conhecido em razão de deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.
Legal Topics
IPTU, ITR, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil IPTU ITR Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ DA FONSECA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova testemunhal
  2. 2 incidência do IPTU em área urbana e requisitos do art.32 do CTN
  3. 3 distinção entre IPTU e ITR conforme destinação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para adequar os honorários advocatícios ao limite legal previsto no §3º do art.85 do CPC/2015 (fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa); quanto às demais alegações, o recurso especial revelou deficiência na fundamentação e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve cerceamento por ausência de produção de prova testemunhal quando a matéria exige prova documental.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para adequar honorários advocatícios ao limite do art.85, §3º do CPC/2015, fixando-os em 20% sobre o valor atualizado da causa; no mais, recurso especial não conhecido em razão de deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e dar-lhe provimento para fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa
  • Intimem-se