AREsp 2677280 - DECISAO

AREsp 2677280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em norma municipal, o que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MANTRA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITBI, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Tributário IPTU ITBI Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 280/stf Execução Fiscal +1 more

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Parties

MANTRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impacto do pagamento de ITBI sobre a obrigação de pagamento do IPTU
  2. 2 Inclusão de compromitentes compradores no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em norma municipal, o que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.