AREsp 2239436 - DECISAO

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Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões essenciais e precedentes oportunamente suscitados (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC), impõe-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; o STJ não deve reexaminar fatos por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Posse, Animus Domini, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, LINDB
Tributário Processual Civil Administrativo IPTU Imunidade Tributária Posse Animus Domini Embargos De Declaração +4 more

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 imunidade recíproca de empresa privada arrendatária de bem público que explora atividade econômica
  2. 2 natureza da posse (animus domini) como fato gerador do IPTU e aplicabilidade do art. 32 do CTN
  3. 3 omissão do acórdão e violação do art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões essenciais e precedentes oportunamente suscitados (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC), impõe-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; o STJ não deve reexaminar fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial