AREsp 2607671 - DECISAO

AREsp 2607671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial e porque a parte não demonstrou, no recurso especial, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor/municipalidade: Município de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especial E Agravo IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município de Elias Fausto

Autor/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 demonstration of dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC
  3. 3 incidência do IPTU sobre imóvel em área de expansão urbana (tema do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial e porque a parte não demonstrou, no recurso especial, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015