REsp 2023809 - DECISAO

REsp 2023809 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade passiva da recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal, por entender que a orientação consolidada nos recursos repetitivos (REsps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP) estabelece que tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o possuidor/promitente comprador podem ser contribuintes do IPTU, sendo aplicável tal entendimento mesmo nos casos em que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes da publicação dos arestos vinculantes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARUERI; Recorrida: TSA Holding S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Art. 23 Da LINDB, Prejulgados Repetitivos (tema 122)
Direito Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Art. 23 Da LINDB Prejulgados Repetitivos (tema 122)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Recorrente

TSA Holding S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor para cobrança de IPTU após compromisso de compra e venda e transferência de posse
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes repetitivos do STJ (REsps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP) a compromissos celebrados antes da publicação dos arestos
  3. 3 Incidência do art. 23 da LINDB

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade passiva da recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal, por entender que a orientação consolidada nos recursos repetitivos (REsps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP) estabelece que tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o possuidor/promitente comprador podem ser contribuintes do IPTU, sendo aplicável tal entendimento mesmo nos casos em que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes da publicação dos arestos vinculantes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal.
  • Publique-se.