AREsp 2641975 - DECISAO

AREsp 2641975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122) segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes do IPTU, e porque a decisão recorrida também se apoia na inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123 do CTN), fundamento autônomo e suficiente não combatido pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Inoponibilidade De Convenções Particulares, Responsabilidade Solidária, Recursos Repetitivos Tema 122/stj
Tributário Processual Civil Administrativo IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Inoponibilidade De Convenções Particulares +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador e o promitente vendedor são contribuintes/responsáveis pelo pagamento do IPTU
  2. 2 Se convenções privadas podem eximir um dos sujeitos perante a Fazenda Pública (art. 123 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação múltipla do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122) segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes do IPTU, e porque a decisão recorrida também se apoia na inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123 do CTN), fundamento autônomo e suficiente não combatido pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.