AREsp 2469770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve prova de transferência da propriedade registral do imóvel (art. 1.245 CC), de modo que o contrato particular de promessa não transfere o direito real; ademais, a definição do sujeito passivo do IPTU depende de legislação municipal (Lei Complementar nº 77/2007 e Súmula 399/STJ), a matéria envolveria exame de lei local e fatos cuja reavaliação é vedada (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), e não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Exequente: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Execução Fiscal, Recurso Especial Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Lei Complementar Municipal
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade +4 more

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Parties

Município de Porto Ferreira

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se contrato particular de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária transfere a propriedade sem registro no CRI
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve prova de transferência da propriedade registral do imóvel (art. 1.245 CC), de modo que o contrato particular de promessa não transfere o direito real; ademais, a definição do sujeito passivo do IPTU depende de legislação municipal (Lei Complementar nº 77/2007 e Súmula 399/STJ), a matéria envolveria exame de lei local e fatos cuja reavaliação é vedada (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), e não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.