AREsp 2635558 - DECISAO

AREsp 2635558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários de advogado conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Homonímia, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IPTU Inscrição Em Dívida Ativa Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Homonímia Dano Moral in Re Ipsa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 32 do CTN
  2. 2 relevância da posse frente ao registro imobiliário (art. 1.196 e art. 1.225 do Código Civil)
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da CDA e inversão do ônus probatório (art. 3º, parágrafo único, Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários de advogado conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se