AREsp 2641344 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a distribuição do ônus da prova ou a conclusão sobre o dano (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: IPTU, Dívida Ativa, Protesto, Execução Fiscal, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Dívida Ativa Protesto Execução Fiscal Dano Moral +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 32 do CTN
2 ofensa ao art. 373 do CPC
3 responsabilidade civil por cobrança indevida de IPTU

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Águas Lindas de Goiás