AREsp 2643615 - DECISAO

AREsp 2643615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria que se pretende discutir não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual é impossível o exame do recurso especial no STJ; aplicou-se ainda o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Presunção De Veracidade De Documento Público, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Presunção De Veracidade De Documento Público Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Presunção de veracidade e legitimidade do laudo técnico municipal
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria que se pretende discutir não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual é impossível o exame do recurso especial no STJ; aplicou-se ainda o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.