AREsp 2482155 - DECISAO

AREsp 2482155 - DECISAO

O agravo do art. 1.042 é incabível porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 122), e a norma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 estabelece o agravo interno como meio adequado para impugnar decisões dessa natureza; argumentos referentes a supostas peculiaridades conectadas ao mesmo capítulo não autorizam o manejo do agravo em análise.

Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário IPTU Sujeição Passiva Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 122 do STJ sobre sujeição passiva do IPTU
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (art. 1.022 do CPC e súmulas) ligados ao mesmo tema

Ratio Decidendi

O agravo do art. 1.042 é incabível porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 122), e a norma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 estabelece o agravo interno como meio adequado para impugnar decisões dessa natureza; argumentos referentes a supostas peculiaridades conectadas ao mesmo capítulo não autorizam o manejo do agravo em análise.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.