AREsp 2654130 - DECISAO

AREsp 2654130 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria suscitada não foi adequadamente prequestionada na instância de origem, incide a Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; nos termos do art.85, §11 do CPC, majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1.076/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC e do Tema 1.076/STJ
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria suscitada não foi adequadamente prequestionada na instância de origem, incide a Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; nos termos do art.85, §11 do CPC, majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.