AREsp 2250120 - DECISAO

AREsp 2250120 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (Tema 1084), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ; somente após esse juízo, se cabível, o recurso especial deverá ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (Tema 1.084).
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Avaliação Individualizada De Imóvel Novo, Repercussão Geral (tema 1084), Contraditório, Delegação De Competência Legislativa Municipal
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil IPTU Planta Genérica De Valores Avaliação Individualizada De Imóvel Novo Repercussão Geral (tema 1084) Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada para cobrança do IPTU de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que apreciou matéria tributária
  3. 3 necessidade de juízo de conformação com precedente obrigatório do STF (Tema 1084) antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (Tema 1084), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ; somente após esse juízo, se cabível, o recurso especial deverá ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (Tema 1.084).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (Tema 1.084).
  • Publique-se.