AREsp 2681681 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (Decreto Municipal nº 45.047/04 e auto de regularização nº 2004/25572-00), que o imóvel tributado estava invadido e a proprietária havia perdido a capacidade de usar, gozar e fruir o bem, o que afasta a ocorrência do fato gerador do IPTU e, consequentemente, sua responsabilidade tributária; por envolver reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não poderia conhecer-se, tendo o STJ mantido a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada.

Parties
Agravante/Excipiente; Executada; Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Regularização Fundiária, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Regularização Fundiária Súmulas Do STJ

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Parties

Agravante/Excipiente

Executada

Município de São Paulo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Ilegitimidade passiva em razão de imóvel invadido
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória (Súmula 393)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (Decreto Municipal nº 45.047/04 e auto de regularização nº 2004/25572-00), que o imóvel tributado estava invadido e a proprietária havia perdido a capacidade de usar, gozar e fruir o bem, o que afasta a ocorrência do fato gerador do IPTU e, consequentemente, sua responsabilidade tributária; por envolver reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não poderia conhecer-se, tendo o STJ mantido a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial