AREsp 2129470 - DECISAO

AREsp 2129470 - DECISAO

No juízo de adequação, o Tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento adotado no Tema 1084/STF, porque o Município não provou que fixou o valor venal do m2 com os parâmetros técnicos exigidos nem assegurou o contraditório, tendo efetuado lançamentos por semelhança sem individualização; assim, afasta-se a hipótese de remessa do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Adequação/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Lançamento Por Semelhança, Repercussão Geral Tema 1084/stf, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário IPTU Planta Genérica De Valores Lançamento Por Semelhança Repercussão Geral Tema 1084/stf Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Adequação/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lançamento de IPTU por semelhança na ausência de valor venal na Planta Genérica de Valores
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1084/STF ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de parâmetros técnicos e do contraditório para fixação do valor venal do m2

Ratio Decidendi

No juízo de adequação, o Tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento adotado no Tema 1084/STF, porque o Município não provou que fixou o valor venal do m2 com os parâmetros técnicos exigidos nem assegurou o contraditório, tendo efetuado lançamentos por semelhança sem individualização; assim, afasta-se a hipótese de remessa do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.