AREsp 2678508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal a quo analisou e decidiu as questões, inclusive registrando que houve arrematação seguida de adjudicação, e a pretensa necessidade de corrigir a indicação entre adjudicação e arrematação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: Município de São Paulo; Adjudicatário/excipiente: Condomínio Vila Piazziali e Roma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Arrematação E Adjudicação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Arrematação E Adjudicação Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante/embargante

Condomínio Vila Piazziali e Roma

Adjudicatário/excipiente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão capaz de justificar oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão incorretamente consignou adjudicação em vez de arrematação com depósito de preço
  3. 3 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU em razão da transferência da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal a quo analisou e decidiu as questões, inclusive registrando que houve arrematação seguida de adjudicação, e a pretensa necessidade de corrigir a indicação entre adjudicação e arrematação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.