AREsp 2633794 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela existência de erro de fato apto a autorizar a revisão do lançamento tributário nos termos do art.149 do CTN (declaração de conclusão de obra ocorrida em dezembro de 2021, não conhecida pela Fazenda no momento do lançamento para o exercício iniciado em 01.01.2022), bem como porque eventual confronto de provas exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Impetrante: ora Agravante; Impetrado: Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Revisão De Lançamento Tributário, Retificação Cadastral, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Art. 149 Do CTN, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU Revisão De Lançamento Tributário Retificação Cadastral Erro De Fato Vs Erro De Direito Art. 149 Do CTN Prequestionamento +1 more

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Parties

ora Agravante

Impetrante

Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão do lançamento tributário em razão de erro de fato
  2. 2 Distinção entre erro de fato e erro de direito para fins de revisão do lançamento
  3. 3 Aplicação do art. 149 do CTN e limites da autotutela administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela existência de erro de fato apto a autorizar a revisão do lançamento tributário nos termos do art.149 do CTN (declaração de conclusão de obra ocorrida em dezembro de 2021, não conhecida pela Fazenda no momento do lançamento para o exercício iniciado em 01.01.2022), bem como porque eventual confronto de provas exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.