AREsp 2618625 - DECISAO

AREsp 2618625 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial e conheceu-se parcialmente do Agravo porque o embargante não apresentou prova documental mínima (por ex., avaliação particular) capaz de desconstituir a presunção relativa de veracidade da CDA quanto à base de cálculo do IPTU; o juiz de origem, no exercício de sua função de valorar a necessidade de prova (art. 370 CPC), não incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória que não se mostrou necessária; a suposta necessidade de reavaliação dos documentos juntados exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Município de Lajeado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Revisão Da Base De Cálculo, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Presunção Da CDA, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Revisão Da Base De Cálculo Cerceamento De Defesa Prova Documental Presunção Da CDA +2 more

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Parties

Município de Lajeado

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova documental
  2. 2 Obrigação do embargante de provar a incorreção da base de cálculo do IPTU
  3. 3 Presunção relativa de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial e conheceu-se parcialmente do Agravo porque o embargante não apresentou prova documental mínima (por ex., avaliação particular) capaz de desconstituir a presunção relativa de veracidade da CDA quanto à base de cálculo do IPTU; o juiz de origem, no exercício de sua função de valorar a necessidade de prova (art. 370 CPC), não incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória que não se mostrou necessária; a suposta necessidade de reavaliação dos documentos juntados exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.