REsp 2154875 - DECISAO

REsp 2154875 - DECISAO

Afastou-se o fundamento do acórdão recorrido que vinculava a existência do fato gerador à inscrição no Registro de Imóveis, por entender que o prévio registro imobiliário não é requisito para o lançamento do IPTU, sendo suficiente a configuração da propriedade, domínio útil ou posse (arts. 32 e 34 do CTN); determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal e aplicou-se o entendimento sobre a aplicação do art.85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Registro Imobiliário, Posse, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Honorários Advocatícios Registro Imobiliário Posse Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio registro imobiliário para lançamento do IPTU individualizado
  2. 2 Natureza do fato gerador do IPTU (propriedade, domínio útil ou posse)
  3. 3 Correção da extinção da execução fiscal por inexistência do imóvel no registro imobiliário

Ratio Decidendi

Afastou-se o fundamento do acórdão recorrido que vinculava a existência do fato gerador à inscrição no Registro de Imóveis, por entender que o prévio registro imobiliário não é requisito para o lançamento do IPTU, sendo suficiente a configuração da propriedade, domínio útil ou posse (arts. 32 e 34 do CTN); determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal e aplicou-se o entendimento sobre a aplicação do art.85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Afastar o fundamento do acórdão recorrido relativo à extinção da execução fiscal por inexistência do imóvel no Registro Imobiliário.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito.