AREsp 2630381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não particularizou o dispositivo federal alegadamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: IPTU, Lançamento Tributário, Notificação Por Edital, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Tributário Processo Civil IPTU Lançamento Tributário Notificação Por Edital Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade da notificação do lançamento por edital
2 distribuição do ônus da prova quanto à frustração da intimação pessoal
3 prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.