AREsp 2650005 - DECISAO

AREsp 2650005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento da tese recursal em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), consoante entendimento de que o aresto de origem reconheceu a legitimidade passiva da usufrutuária com respaldo no art. 34 do CTN, na legislação municipal e em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: OGIA LAILA JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Usufruto, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Usufruto Prequestionamento

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Parties

OGIA LAILA JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do usufrutuário em execução fiscal de IPTU à luz do art. 34 do CTN
  2. 2 Interpretação literal da legislação tributária e alcance do art. 34 do CTN
  3. 3 Prequestionamento das questões constitucionais e legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento da tese recursal em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), consoante entendimento de que o aresto de origem reconheceu a legitimidade passiva da usufrutuária com respaldo no art. 34 do CTN, na legislação municipal e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.