AREsp 2623200 - DECISAO

AREsp 2623200 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi integralmente apreciada e fundamentada; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente por não indicar dispositivo de lei federal capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 280/STF quanto à análise de legislação local e matéria eminentemente constitucional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Progressividade De Alíquotas, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Progressividade De Alíquotas Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 constitucionalidade da cobrança de IPTU com alíquotas progressivas em exercícios anteriores e posteriores à EC-29/2000

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi integralmente apreciada e fundamentada; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente por não indicar dispositivo de lei federal capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 280/STF quanto à análise de legislação local e matéria eminentemente constitucional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial