AREsp 2307159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, a matéria é inadmissível no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Progressividade Tributária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Progressividade Tributária Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incapacidade de reexame de matéria fático-probatória (distribuição da sucumbência)
  2. 2 Aplicação da Súmula 668/STF quanto à progressividade do IPTU anterior à EC 29/2000
  3. 3 Questão sobre redistribuição dos ônus sucumbenciais e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, a matéria é inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.