AREsp 2609584 - DECISAO

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Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à data da arrematação, elemento essencial para a definição da responsabilidade tributária sobre débitos de IPTU, concluiu-se pela violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; por força da impossibilidade de reexaminar fatos (Súmula 7/STJ), anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Tributária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil IPTU Arrematação Responsabilidade Tributária Embargos De Declaração Omissão Judicial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à data da arrematação (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 definição do marco temporal da responsabilidade tributária do arrematante
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à data da arrematação, elemento essencial para a definição da responsabilidade tributária sobre débitos de IPTU, concluiu-se pela violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; por força da impossibilidade de reexaminar fatos (Súmula 7/STJ), anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração