AREsp 2654425 - DECISAO

AREsp 2654425 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção do decisum de inadmissão.

Parties
Agravante: GOLDEN CITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLDEN CITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção do decisum de inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se. Intimem-se.