AREsp 2559302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1.º CPC e art. 255, §1.º RISTJ), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, fundamentado em prova pericial, o que afasta o exame do mérito por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SOPRETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, CDA, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Jurisprudência
Tributário Processual Civil Ambiental IPTU Exceção De Pré Executividade CDA Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SOPRETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel abrangido por Área de Preservação Permanente (APP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em caso lastreado em prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1.º CPC e art. 255, §1.º RISTJ), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, fundamentado em prova pericial, o que afasta o exame do mérito por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.