AREsp 2581463 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte)

Legal Issues

1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
2. 2 atribuição de inércia ao ente público pelo lapso temporal do processo
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluindo que a prescrição intercorrente não se imputou ao Município diante da ausência de intimações e da demora na vista ao credor; além disso, eventual alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve prequestionamento ou demonstração regular de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.