AREsp 2512455 - ACORDAO

AREsp 2512455 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma clara, o vício apontado no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de direito local, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, as CDAs emitidas em nome da agravante gozam de presunção de certeza e liquidez e, sem prova segura da perda da posse pelo promitente vendedor, não se reconhece ilegitimidade passiva para fins de IPTU.

Parties
Agravante: Irmãos Moda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Direito Local, Súmula 280/stf, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Tributário IPTU Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Direito Local Súmula 280/stf Revisão De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Irmãos Moda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 32 e 34 do CTN; 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; e 1.228 do CC/2002 (alegada)
  2. 2 legitimidade passiva para IPTU perante promitente vendedor vs promitente comprador
  3. 3 transferência de propriedade imobiliária condicionada ao registro (alienação fiduciária e promessa de compra e venda)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma clara, o vício apontado no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de direito local, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, as CDAs emitidas em nome da agravante gozam de presunção de certeza e liquidez e, sem prova segura da perda da posse pelo promitente vendedor, não se reconhece ilegitimidade passiva para fins de IPTU.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno