AREsp 2662912 - DECISAO

AREsp 2662912 - DECISAO

Parties
Agravante: parte agravante; Excipiente: excipiente; Municipalidade: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Posse, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

excipiente

Excipiente

Municipalidade

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art.150, VI, "a" da CF) a concessionária ocupante de bem público
  3. 3 Incidência do IPTU sobre bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado