AREsp 2664949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a análise pela Corte em razão do óbice da Súmula 284/STF; em caráter vinculado, o acórdão recorrido reconheceu que o registro da transferência anterior ao ajuizamento afasta a responsabilidade do antigo proprietário, nos termos do art. 130 do CTN, e que a falta de atualização cadastral é mera obrigação acessória, ônus do ente tributante identificar o sujeito passivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Registro Imobiliário, Cadastro Imobiliário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Prescrição Exceção De Pré Executividade Registro Imobiliário +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário registrado do imóvel no momento do fato gerador do IPTU é sujeito passivo da obrigação tributária (art. 32 CTN)
  2. 2 Efeito do registro da transferência imobiliária anterior ao ajuizamento da execução fiscal (art. 130 CTN)
  3. 3 Se a falta de atualização do cadastro municipal torna o antigo proprietário responsável pelo pagamento do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a análise pela Corte em razão do óbice da Súmula 284/STF; em caráter vinculado, o acórdão recorrido reconheceu que o registro da transferência anterior ao ajuizamento afasta a responsabilidade do antigo proprietário, nos termos do art. 130 do CTN, e que a falta de atualização cadastral é mera obrigação acessória, ônus do ente tributante identificar o sujeito passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...