REsp 2161937 - DECISAO

REsp 2161937 - DECISAO

Conheceu-se apenas em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegações recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem, a alegada omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e não demonstrada, e o acórdão regional aplicou corretamente o entendimento do REsp 1.111.202/SP em razão da ausência de averbação do contrato de alienação fiduciária, o que impediu a configuração da propriedade fiduciária e autorizou a imputação de responsabilidade pelo IPTU conforme decidido.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO BARRETOS I SPE LTDA.; Recorrido: Município de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Registro No Cartório De Registro De Imóveis, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Imobiliário IPTU Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Registro No Cartório De Registro De Imóveis Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOTEAMENTO BARRETOS I SPE LTDA.

Recorrente

Município de Barretos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do credor fiduciário para responder por débitos de IPTU
  2. 2 Alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23 da Lei n. 9.514/1997 e efeito da ausência de averbação do contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegações recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem, a alegada omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e não demonstrada, e o acórdão regional aplicou corretamente o entendimento do REsp 1.111.202/SP em razão da ausência de averbação do contrato de alienação fiduciária, o que impediu a configuração da propriedade fiduciária e autorizou a imputação de responsabilidade pelo IPTU conforme decidido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.